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Aprovação e publicação do projeto de lei 382/XII pela Assembleia da República portuguesa

 

 

A Licks e Machado tem o prazer de anunciar a aprovação e publicação do projeto de lei 382/XII, com alguns substitutivos, pela Assembleia da República portuguesa.

Este projeto de lei, com o texto recém-aprovado, terá duas conseqüências imediatas:

a) Possibilitará aos netos de portugueses, que receberem diretamente a nacionalidade de forma direta (ou seja, sem passar por pai ou mãe, que eventualmente podem estar já falecidos) que transmitam a cidadania para os descendentes, de forma originária.

b) Condicionará, a estes mesmos netos que fizerem seus processos de forma "direta" que comprovem a ligação com o Estado Português através de estadia regular em território português ou de moradia em Portugal.

A legislação recém-aprovada, para entrar em vigor, prevê regulamentação. Há o prazo de 30 dias da publicação para tanto, ou seja, esta regulamentação não se dará até o final de julho próximo.

Apenas com a regulamentação poderá ser possível respondermos a diversas perguntas como: a) Quantas idas a Portugal serão necessárias para comprovarmos a estadia regular? b) O que mudará em meu processo que está em curso? c) E qual a minha situação que fiz o processo da forma anterior? Poderei finalmente transmitir para meus descendentes? e diversas outras.

Estamos no aguardo desta legislação para podermos definir diversas posições. Pedimos a todos os clientes e amigos que aguardem um pouco a definição do Governo Português.

Ainda assim, nos colocamos à disposição para quaisquer dúvidas adicionais que tenham sobre a matéria.

Atenciosamente,

Rafael Perszel
Gerente Jurídico Internacional da Licks e Machado
Advogado Português.

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