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Portugal é condenado quanto à manutenção de representante fiscal

 

 

O Tribunal europeu de Justiça condenou hoje Portugal por ter mantido, à revelia das instruções de Bruxelas, uma disposição legal que obriga os contribuintes não residentes no país a designarem um representante fiscal.
Em causa está o artigo 130.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), que impõe aos não residentes que obtêm rendimentos sujeitos ao imposto sobre o rendimento, assim como aos residentes que se ausentem do território português por um período superior a seis meses, a obrigação de designar um representante fiscal. O Tribunal de Justiça considera que a referida obrigação deve ser vista como uma restrição à livre circulação de capitais, proibida, em princípio, pelo Tratado europeu, dando razão à Comissão Europeia.

“Ao obrigar os contribuintes em causa a designar um representante fiscal, o artigo 130.° do CIRS impõe-lhes a obrigação de efectuar diligências e de, na prática, suportar o custo da remuneração deste representante. Tais obrigações são um incómodo para estes contribuintes, susceptível de os dissuadir de investirem capitais em Portugal e, nomeadamente, de aí fazerem investimentos imobiliários”, sentenciam os juízes europeus.

Relativamente ao argumento de Portugal de que a obrigação de designar um representante fiscal visa garantir a eficácia dos controlos fiscais e o combate à evasão fiscal, o Tribunal de Justiça considera que a obrigação de designação de um representante fiscal ultrapassa o necessário

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