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Promulgada a lei das uniões de fato em Portugal

 

 

Cavaco Silva acaba de promulgar a lei das uniões de facto que reforças as garantias de quem vive neste regime.

O Presidente da República acaba de promulgar a lei das uniões de facto que reforças as garantias de quem vive neste regime.

Numa mensagem colocada na página da Internet da Presidência, Cavaco diz que "o acto de promulgação de um diploma legal não significa necessariamente a adesão do Presidente da República à totalidade das soluções normativas nele consagradas". Isto é, tal como aconteceu com o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o Presidente aprova mas discorda.

É a segunda vez que a esquerda tenta legislar sobre as garantias de quem vive em união de facto. Depois de um primeiro veto ao diploma, em 2009, desta vez as regras serão mesmo alteradas. Entre outros aspectos, na prática em caso de morte de um dos elementos do casal o outro tem direito a residir na casa de morada de família e ao uso do seu recheio, a que acresce o direito de preferência no arrendamento ou compra da habitação pelo prazo de cinco anos. Os cônjuges de uma união de facto passam ainda a beneficiar do mesmo regime que é aplicado a casados em matéria de IRS, férias, feriados, faltas, licenças, preferência na colocação na administração pública.



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