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Sanções contra os empregadores de imigrantes ilegais

 

 

Sanções contra os empregadores de imigrantes ilegais



O Parlamento Europeu aprovou hoje a directiva que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular. Os Estados-Membros têm dois anos para transpor a directiva para a legislação nacional.

A nova directiva visa alcançar um nível mínimo de harmonização a nível europeu, exigindo aos Estados-Membros que proíbam o emprego ilegal, prevendo sanções mínimas comuns que deverão ser estabelecidas na legislação nacional e requerendo que os empregadores tomem medidas preventivas e outras medidas de controlo. Estima-se que haja entre 4,5 milhões e 8 milhões de imigrantes ilegais na UE. O emprego ilegal concentra-se especialmente na construção civil, agricultura, limpeza e hotelaria/restauração.

"A ideia é que é o empregador que deve ser punido, e não o nacional de um país terceiro ilegalmente empregado", afirma o relator do Parlamento Europeu, Claudio FAVA (PSE, IT).

A directiva institui uma política comum com três características principais. Em primeiro lugar, os empregadores ficam sujeitos a novas obrigações administrativas que têm de preencher antes do recrutamento de quaisquer nacionais de países terceiros. O incumprimento dessas obrigações levará a uma série de medidas punitivas, sanções financeiras e sanções penais, nos casos mais graves. Em segundo lugar, o processo de tratamento das queixas será harmonizado, e, em terceiro lugar, cada Estado-Membro deverá levar a cabo inspecções "eficazes e adequadas" a fim de controlar o emprego de imigrantes ilegais.

Apresentação de queixas pelos empregados ilegalmente

Os Estados-Membros devem assegurar a existência de mecanismos eficazes para que os nacionais de países terceiros empregados ilegalmente possam apresentar queixa contra os respectivos empregadores, directamente ou através de terceiros, como sindicatos ou outras associações.

Cada país pode definir na respectiva legislação nacional as condições de acordo com as quais pode conceder caso a caso autorizações de residência de duração limitada aos imigrantes ilegais em causa.

Exclusão de subsídios públicos

Entre as medidas para sancionar os empregadores de imigrantes ilegais, a directiva prevê a exclusão do direito a (alguns ou todos) benefícios, auxílios ou subsídios públicos, incluindo financiamentos da UE geridos pelos Estados-Membros, por um período até cinco anos, a exclusão da participação em contratos públicos pelo mesmo período ou ainda o encerramento temporário ou permanente dos estabelecimentos que tenham sido utilizados para cometer a infracção, ou retirada temporária ou permanente de uma licença para o exercício das actividades comerciais em questão, se justificado face à gravidade da situação.

Sanções penais

A directiva obriga os Estados-Membros a preverem sanções penais contra os empregadores na respectiva legislação nacional para as infracções graves, tais como reincidência, emprego ilícito de um número significativo de nacionais de países terceiros, condições de trabalho particularmente abusivas, conhecimento por parte do empregador de que o trabalhador é vítima de tráfico de seres humanos e emprego ilícito de menores.

Pagamentos em atraso a efectuar pelos empregadores

O empregador terá de pagar aos nacionais dos países terceiros qualquer salário em dívida pelo trabalho realizado e quaisquer impostos e contribuições para a segurança social pendentes. Terá igualmente de pagar, se for esse o caso, quaisquer custos resultantes do envio do salário em dívida para o país ao qual regressou ou para o qual foi repatriado o nacional do país terceiro empregado ilicitamente.

Os procedimentos necessários para reclamar o pagamento das remunerações deverão ser desencadeados automaticamente sem que o nacional do país terceiro tenha de apresentar uma queixa.

Subcontratação

Sempre que o empregador seja um subcontratante, o contratante principal e qualquer subcontratante intermédio, se estes tiverem conhecimento de que o empregador subcontratante empregou imigrantes ilegais, poderão ser considerados responsáveis, solidariamente ou em lugar do empregador, pelos pagamentos devidos.

Intervenção de eurodeputados portugueses no debate

Carlos COELHO (PPE/DE): "Temos vindo a aprovar neste plenário várias iniciativas no sentido de criarmos uma política coerente e integrada em termos de imigração. Esta política comum deverá, por um lado, implicar a abertura de canais legais de imigração e integração desses imigrantes nas sociedades de acolhimento e, nesse sentido, aprovámos, há dois meses atrás, a directiva relativa ao cartão azul e a directiva relativa ao procedimento único de concessão de uma autorização única de residência e de trabalho.

Paralelamente, temos de lutar eficazmente contra a imigração ilegal, bem como todas as formas de criminalidade que lhe estão associadas. Esta iniciativa procura combater os factores de atracção da imigração ilegal para o espaço europeu e pôr fim a situações de exploração de trabalhadores ilegais. É importante que os que tentam entrar no espaço europeu a qualquer custo, por vezes com o custo da própria vida, compreendam que só existe uma via possível que é a imigração legal, com todos os direitos e possibilidades que lhe são inerentes. Estima-se que se encontrem entre 5 e 8 milhões de imigrantes em situação irregular na União Europeia: grande parte encontra-se a fazer trabalho pouco qualificado, bastante mal pago e, por vezes, em situações de profunda exploração. Felicito o relator Claudio Fava e, de forma especial, a minha colega Edit Bauer pelo trabalho realizado e pelo compromisso obtido. É a marca do trabalho de rigor e de qualidade a que ambos nos têm habituado.

Concordo, assim, com o combate ao trabalho ilegal em toda a União Europeia. Com esta directiva pretende-se assegurar que todos os Estados-Membros possam introduzir sanções similares para os empregadores de imigrantes clandestinos e as cumpram de forma eficaz. Poderão ser impostos três tipos de sanções: financeiras, administrativas e criminais, de acordo com a gravidade da situação. Passa igualmente a ser exigida aos empregadores que tomem medidas preventivas e procedam a controlos de verificação da regularidade da situação desses indivíduos, de forma a evitar que empreguem trabalhadores em situação irregular na União".

Maria Assunção ESTEVES (PPE/DE): "O relatório Fava é um momento de progresso e humanização nas leis da imigração. Ele deixa-nos um conforto moral que devíamos a nós mesmos desde a directiva do retorno. A proibição geral do emprego de imigrantes ilegais não está só a evitar um estado de ilegalidade endémica em matéria de imigração. Está, sobretudo, a evitar o potencial de exploração e aproveitamento da miséria humana que, em geral, vai ligada a esta espécie de emprego.

A primeira nota fundamental do relatório Fava está em que ele nega a perspectiva da imigração ilegal que assenta numa fácil, mas inadmissível condenação do imigrante e contrapõe uma resposta sistémica que co-responsabiliza o Estado e o empregador. É que até hoje, o maior falhanço das políticas de imigração tem sido a ausência de uma resposta justa para a condição dramática do imigrante irregular. A vertigem penal a cair sobre o imigrante, o seu estatuto de culpado em vez de vítima.

A segunda nota fundamental do relatório é que ele traz ao espaço público europeu uma ética de responsabilidade partilhada entre o Estado e as empresas. O dever de supervisão prévia do empregador, de controlar a residência do trabalhador, tem o valor de uma competência atribuída aos privados que o republicanismo europeu muito pouco tem experimentado. Uma competência que aplaudimos, porque a defesa da legalidade e da ética pública não cabe apenas ao Estado, mas a todos. O relatório entra, por isso, nas fronteiras de um método político novo que outros relatórios deverão seguir.

A terceira nota, porventura a mais fundamental, é esta extraordinária abstracção que separa o dever de pagamento das remunerações do problema da legalidade da residência. Constitui ela um simples ditado da moral universal que diz que a Humanidade pré-existe às regras do sistema jurídico e se sobrepõe a elas. Parabéns, por isso, ao Senhor Fava".

Fonte: Fasanouk

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