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No Brasil

 

O Novo Código Civil brasileiro (Lei 10406/02) rege o regime de transferência de bens por inventário e sucessão. De forma semelhante, o Código Civil Português (Decreto-Lei 47344/66) disciplina a matéria possibilitando, ao interessado poder acompanhar, através de uma equipe especializada, seu inventário em outro país.

Com a internacionalização dos serviços e a possibilidade de prestação de serviços jurídicos no exterior, é possível eliminar as diferenças existentes entre as leis brasileiras e portuguesas.

A contratação e documentação podem ser aferidas conforme os bens a serem arrolados no inventário.

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