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Filial de empresa estrangeira no Brasil

 

 

A Instrução Normativa nº 81, de 5 de Janeiro de 1999, emitida pelo Departamento Nacional de Registro Comercial, disciplina a abertura de filial de empresa estrangeira no Brasil.

Os requisitos básicos para a constituição de uma filial de empresa estrangeira no Brasil são regulados pelo DNRC, vinculado ao Ministério do Planejamento, Indústria e Comércio e pelo código civil. Não é necessário ter um sócio brasileiro neste caso, mas um representante, e as regras de Capital Social mínimo seguem a legislação pátria para abertura de empresas no Brasil. Saiba mais sobre os requisitos necessários.

A escolha do local da filial é um passo relevante para minimizar os efeitos tributários. As alíquotas do Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem ser reduzidas dependendo do local que se sediar a empresa. Entre em contato conosco.

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