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direito de família internacionalDireito da Família Internacional

 

 

O Novo Código Civil brasileiro (Lei 10406/02), além da Constituição Federal e diversas legislações extravagantes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, regem o regime familiar no Brasil para adoção, casamento, divórcio e particularidades familiares. De forma semelhante, o Código Civil Português (Decreto-Lei 47344/66) disciplina as matérias neste outro país.

Ocorre que, por ser um direito estritamente social, o Direito de Família guarda particularidades de difícil compreensão para advogados acostumados a apenas uma disciplina jurídica.

Com a internacionalização dos serviços e a possibilidade de prestação de serviços jurídicos no exterior, é possível eliminar ou, pelo menos, minorar as diferenças existentes entre as leis brasileiras e portuguesas.

A Pinto Machado, através de seus parceiros, está pronta para auxiliar nas necessidades de seus clientes no Brasil e em Portugal.

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